TST - AIRR - 645/2002-029-15-40


25/mai/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CUSTAS PROCESSUAIS. PREENCHIMENTO DA GUIA. CÓDIGO DA RECEITA FEDERAL INCORRETO. Divergência jurisprudencial não caracterizada, porque inservíveis os arestos transcritos, nos termos do previsão constante da alínea a do art. 896 da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 645/2002-029-15-40
Fonte DJ - 25/05/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, custas processuais.

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