TST - AIRR e RR - 37648/2002-900-02-00


25/mai/2007

I RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELOS RECLAMANTES. COISA JULGADA. AÇÃO REVISIONAL. Na hipótese de ação revisional, está a parte obrigada a indicar as modificações ocorridas no estado de fato ou de direito a ensejar a alteração de decisão transitada em julgado. Violação de dispositivo de lei e divergência jurisprudencial não caracterizada. HORAS EXTRAS. SUPRESSÃO. Inaplicabilidade da Súmula nº 291 do TST na hipótese de alteração da jornada de trabalho dos portuários, por terem seus contratos de trabalho regidos por legislação específica. Recurso de revista de que não se conhece. II AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ADICIONAL DE RISCO. Violação de dispositivos legais e divergência jurisprudencial não demonstradas. Incidência da Súmula nº 316 do TST.

Tribunal TST
Processo AIRR e RR - 37648/2002-900-02-00
Fonte DJ - 25/05/2007
Tópicos i recurso de revista interposto pelos reclamantes, coisa julgada, ação revisional.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›