TST - RR - 4356/2002-651-09-00


25/mai/2007

RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. JORNADA DE SEIS HORAS DIÁRIAS. EXTRAPOLAMENTO HABITUAL. INTERVALO MÍNIMO DE UMA HORA. PROVIMENTO. O artigo 71 da CLT traduz-se em norma imperativa, não distinguindo entre jornada contratual e jornada suplementar, sendo de clareza meridiana ao prever a concessão de intervalo quando a jornada exceda as seis diárias. O desrespeito ao intervalo consistirá no pagamento do referido período como se fosse tempo efetivamente trabalhado. Recurso de revista conhecido e provido, no tema.

Tribunal TST
Processo RR - 4356/2002-651-09-00
Fonte DJ - 25/05/2007
Tópicos recurso de revista, intervalo intrajornada, jornada de seis horas diárias.

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