TST - ED-ROAG - 1355/2004-921-21-40


25/mai/2007

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. NÃO-CARACTERIZAÇÃO. Os embargos de declaração visam, especificamente, ao aperfeiçoamento do julgado, e não constituem meio próprio para buscar o reexame da matéria já discutida no acórdão embargado, como dispõem os artigos 836, caput, da Consolidação das Leis do Trabalho e 471 do Código de Processo Civil. Assim, estando as hipóteses passíveis desse procedimento limitadas pelos artigos 897-A da Consolidação das Leis do Trabalho e 535 do Código de Processo Civil, é inviável a pretensão ora intentada. Embargos de declaração rejeitados.

Tribunal TST
Processo ED-ROAG - 1355/2004-921-21-40
Fonte DJ - 25/05/2007
Tópicos embargos de declaração, omissão, não-caracterização.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›