TST - RR - 778/2003-018-03-00


25/mai/2007

RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO DO PLANO INCENTIVADO DE RESCISÃO CONTRATUAL COM REDUTOR DE 30%. Não demonstrada a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, não há como se determinar o seguimento do recurso de revista com fundamento na letra "a" do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 778/2003-018-03-00
Fonte DJ - 25/05/2007
Tópicos recurso de revista, indenização do plano incentivado de rescisão contratual com redutor de, não demonstrada a existência.

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