TST - RR - 1381/1995-021-04-40


25/mai/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. JUROS DE MORA INCONSTITUCIONALIDADE DA MP Nº 2.810-35. Ante a violação do art. 62 da Constituição Federal, por negar vigência à mencionada Medida Provisória, recomendável o processamento do recurso de revista, para exame da matéria veiculada em suas razões. Agravo provido. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. JUROS DE MORA INCONSTITUCIONALIDADE DA MP Nº 2.810-35. A limitação dos juros moratórios ao patamar de 6% ao ano, a partir de setembro de 2001, decorre de imposição do art. 1º - F da Lei nº 9.424/1957, inserido pela Medida Provisória nº 2.180-35/2001, cuja constitucionalidade foi reconhecida em julgados precedentes desta Corte. Recurso de revista conhecido e provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO

Tribunal TST
Processo RR - 1381/1995-021-04-40
Fonte DJ - 25/05/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, execução.

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