TST - ED-RODC - 1010/2005-000-04-00


25/mai/2007

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. A omissão de que trata o inciso II do art. 535 do CPC constitui-se na inexistência de pronunciamento judicial sobre tema a respeito do qual deveria manifestar-se o acórdão. 2. Não padece de omissão o acórdão que consigna expressamente a inviabilidade de imposição de contribuição assistencial a empregados não associados em favor do sindicato da categoria profissional, conforme consagrado no Precedente Normativo nº 119/TST.

Tribunal TST
Processo ED-RODC - 1010/2005-000-04-00
Fonte DJ - 25/05/2007
Tópicos embargos de declaração, omissão, inexistência.

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