TST - RR - 785209/2001


25/mai/2007

RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. SÚMULA 330/TST. EFICÁCIA LIBERATÓRIA. APLICABILIDADE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. Deixando o v. acórdão regional de consignar se as parcelas deferidas na presente ação constaram ou não do termo de rescisão do contrato de trabalho, se houve ou não ressalvas no TRCT e assistência do órgão de classe na rescisão contratual, o conhecimento da revista, por contrariedade à Súmula 330/TST, encontra óbice na Súmula 126/TST.

Tribunal TST
Processo RR - 785209/2001
Fonte DJ - 25/05/2007
Tópicos recurso de revista do reclamado, súmula 330/tst, eficácia liberatória.

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