TST - AIRR - 273/2005-011-03-40


25/mai/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DEPÓSITO RECURSAL. GUIA IMPRÓPRIA E SEM AUTENTICAÇÃO. A comprovação do recolhimento do depósito recursal faz-se mediante a juntada da GFIP, devidamente autenticada e, quando recolhido via internet banking, deverá ser juntada, ainda, a guia de recolhimento para fins de recurso junto à Justiça do Trabalho, para a confrontação dos respectivos códigos de barras, nos termos da Instrução normativa nº 26/2004. No presente caso, a recorrente, para comprovar a complementação do depósito recursal, juntou tão-somente mera consulta de fluxo de caixa, sem qualquer autenticação bancária. Agravo de instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 273/2005-011-03-40
Fonte DJ - 25/05/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, depósito recursal.

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