TST - AIRR - 2037/1998-054-01-40


25/mai/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. O apelo não merece processamento porque a agravante remete a análise de matéria não controvertida. O Regional negou provimento ao recurso da reclamada aduzindo que, nos autos restaurados, não vieram as guias ou controle de freqüência e os recibos de pagamento efetuado. Ora, não há controvérsia que a sentença condenou a reclamada ao pagamento de diferenças de horas extras registradas nesses documentos, não existindo a inversão da prova das horas extras alegada pela agravante, consequentemente, não há falar em violação dos arts 818 da CLT e 333, I, do CPC. Por esses fundamentos, também inviabiliza-se a análise aos arestos colacionados na revista. 2.INTERVALO INTRAJORNADA. A agravante, na revista, aponta ofensa ao art. 872, parágrafo único da CLT, aduzindo que a decisão recorrida não observou ajuste firmado na cláusula 18ª da convenção coletiva de trabalho.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2037/1998-054-01-40
Fonte DJ - 25/05/2007
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, horas extras, ônus da prova.

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