TST - RR - 53776/2002-900-04-00


25/mai/2007

RECURSO DE REVISTA. CONHECIMENTO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. UNIÃO. REPRESENTAÇÃO JUDICIAL. ASSISTENTE JURÍDICO. A representação judicial da União compete, ordinariamente, aos advogados da União e, excepcional e provisoriamente, por ato de designação, aos procuradores da Fazenda Nacional e aos assistentes jurídicos, configurando, portanto, quanto a esses últimos, exceção à regra, dependente de comprovação. A não-apresentação da designação do Assistente Jurídico como representante judicial da União importa em irregularidade de representação processual, pelo que a revista não merece ser conhecida.

Tribunal TST
Processo RR - 53776/2002-900-04-00
Fonte DJ - 25/05/2007
Tópicos recurso de revista, conhecimento, irregularidade de representação.

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