TST - RR - 33365/2002-900-02-00


25/mai/2007

RECURSO DE REVISTA. INTERVALO PARA REFEIÇÕES E ADICIONAL DE BOMBEIROS. Recurso em que não se impugnam os fundamentos em que está baseada a decisão recorrida. Recurso de revista de que não se conhece. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. Decisão regional em que se atribuiu a responsabilidade exclusiva da Reclamada pelos pagamentos dos valores devidos a título de contribuições previdenciárias e fiscais. O Reclamado é apenas obrigado ao recolhimento dos descontos fiscais e ao pagamento tão-somente da sua quota-parte, no que tange aos descontos previdenciários. Violação dos arts. 46 da Lei 8541 e 43 da Lei 8212 demonstrada. Recurso de revista a que se dá provimento. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÉPOCA PRÓPRIA. Incidência a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao da prestação de trabalho. Súmula nº 381 desta Corte. Recurso de revista a que se dá parcial provimento.

Tribunal TST
Processo RR - 33365/2002-900-02-00
Fonte DJ - 25/05/2007
Tópicos recurso de revista, intervalo para refeições e adicional de bombeiros, recurso em que não.

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