TST - ROMS - 875/2005-000-14-00


25/mai/2007

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. Exigindo o mandado de segurança prova documental pré-constituída, inaplicável se torna o art. 284 do CPC quando verificada, na petição inicial do "mandamus", a ausência de documento indispensável ou de sua autenticação (Súmula nº 415 do TST). Processo extinto, sem julgamento do mérito.

Tribunal TST
Processo ROMS - 875/2005-000-14-00
Fonte DJ - 25/05/2007
Tópicos recurso ordinário em mandado de segurança, exigindo o mandado de.

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