TST - ROAG - 6437/1993-013-09-41


01/jun/2007

REVISÃO DE CÁLCULOS JUROS DE MORA FIXAÇÃO DO ÍNDICE DE 0,5% AO MÊS A PARTIR DO ADVENTO DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.180-35/2001 (ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97). De acordo com a jurisprudência firmada por este Tribunal Superior, os juros de mora incidentes sobre os débitos da Fazenda Pública resultantes de condenação imposta em sentença trabalhista transitada em julgado são regidos pelo art. 39, § 1º, da Lei nº 8.177/91 até o advento da Medida Provisória nº 2.180-35/2001, passando, então, a incidir o índice de 0,5% ao mês, nos estritos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97. Quanto à incidência dessa norma aos processos em curso, é cediço que a condenação judicial em juros de mora é proveniente de norma de ordem pública e, portanto, de aplicação imediata, desde que respeitados o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. Recurso provido.

Tribunal TST
Processo ROAG - 6437/1993-013-09-41
Fonte DJ - 01/06/2007
Tópicos revisão de cálculos juros de mora fixação do índice de, 1º-f da lei nº 9.494/97), de acordo com a.

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