TST - RR - 1394/2001-361-02-00


01/jun/2007

RECURSO DE REVISTA. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. AUSÊNCIA DE RECONHECIMENTO DE VÍNCULO. DISCRIMINAÇÃO DE PARCELAS E RESPECTIVA NATUREZA. RECURSO ORDINÁRIO DO INSS PRETENDENDO A INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A TOTALIDADE DO VALOR AJUSTADO. CABIMENTO. A decisão recorrida, ao não conhecer do recurso ordinário interposto pelo órgão previdenciário, por ausência de previsão legal, violou a literalidade dos artigos 831, parágrafo único, e 832, § 4º, da CLT, os quais autorizam ao INSS recorrer de decisão homologatória de acordos, objetivando o recolhimento de parcela relativa a contribuição previdenciária que entende devida. Recurso conhecido por violação legal e provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, a fim de que prossiga no exame do recurso ordinário interposto pelo INSS, como entender de direito.

Tribunal TST
Processo RR - 1394/2001-361-02-00
Fonte DJ - 01/06/2007
Tópicos recurso de revista, homologação de acordo, ausência de reconhecimento de vínculo.

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