TST - AIRR - 1749/2003-008-02-40


01/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. FGTS. MULTA DE 40%. DIFERENÇAS DECORRENTES DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CARÊNCIA DE AÇÃO E PRESCRIÇÃO. RECONHECIMENTO. VIOLAÇÃO LEGAL E CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE PROVIMENTO. Impossível prover-se o Apelo, na forma como apresentado, por violação aos artigos 5º, incisos II, XXXV e XXXVI, da Constituição Federal, e 302, do CPC, ante a extinção do feito sem julgamento do mérito, pelo reconhecimento de Carência de Ação, atentando-se, de início, serem inovações as afrontas ao artigo 5º, incisos XXXV e XXXVI, da Carta Magna, assim como os arestos colacionados visando configurar dissenso jurisprudencial, posto que não constaram da peça de Revista. Quanto à pretendida violação ao artigo 302, do CPC, não se configura a sua afronta, posto que E. Corte a quo, ao concluir caracterizar-se situação ensejadora de Carência de Ação, extinguindo o feito sem julgamento do mérito, apenas utiliza-se do seu poder-dever, fundando-se nos elementos informadores do Processo. Com respeito ao tema envolvendo a prescrição do direito de Ação, o mesmo não fora objeto de pronunciamento na Decisão recorrida, o que atrai a incidência da Súmula 297, item I, do C. TST. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1749/2003-008-02-40
Fonte DJ - 01/06/2007
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, fgts, multa de 40%.

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