TST - AG-AIRR - 1759/2005-057-02-40


01/jun/2007

AGRAVO REGIMENTAL DESCABIMENTO DECISÃO COLEGIADA PROFERIDA POR TURMA DO C. TST. O Agravo Regimental, a teor do artigo 243, do Regimento Interno do colendo Tribunal Superior do Trabalho, presta-se, apenas, para combater Decisão Monocrática que causar prejuízo ao direito da parte, contra a qual não haja previsão de Recurso. Assim, neste remédio específico não cabe demonstrar inconformismo contra Acórdão proferido por Turma do C. TST, prevendo a lei Recurso próprio. Agravo Regimental não conhecido.

Tribunal TST
Processo AG-AIRR - 1759/2005-057-02-40
Fonte DJ - 01/06/2007
Tópicos agravo regimental descabimento decisão colegiada proferida por turma do c, tst, o agravo regimental, a.

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