TST - RR - 113357/2003-900-04-00


01/jun/2007

RECURSO DE REVISTA - DECLARAÇÃO DE MISERABILIDADE - ADVOGADO. Uma vez atendidos os requisitos da Lei nº 5.584/70 (art. 14, § 2º), para a concessão da assistência judiciária, basta a simples afirmação do declarante ou de seu advogado, na petição inicial, para se considerar configurada a sua situação econômica (OJ 304 da SDI-1). Recurso de Revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 113357/2003-900-04-00
Fonte DJ - 01/06/2007
Tópicos recurso de revista, declaração de miserabilidade, advogado.

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