TST - RR - 37908/2002-900-09-00


01/jun/2007

MULTA DE 40% DO FGTS APLICAÇÃO DA SÚMULA 126 DO TST. Conforme se depreende do acórdão recorrido, o laudo pericial comprova o não pagamento da multa do artigo 477 da CLT ao Reclamante. O reexame dos fatos e das provas produzidas nos autos estão obstados pela Súmula 126 desta Corte. Intacto o artigo 477 e parágrafos, em suas literalidades. Não conhecido. ACORDO DE COMPENSAÇÃO ADICIONAL DE HORAS EXTRAS - ITEM IV DA SÚMULA 85 DO TST - § 4º DO ARTIGO 896 DA CLT. O acórdão recorrido encontra-se em harmonia com o item IV da Súmula 85 do TST que consagra que a prestação de horas extras habituais descaracteriza o acordo de compensação de jornada.

Tribunal TST
Processo RR - 37908/2002-900-09-00
Fonte DJ - 01/06/2007
Tópicos multa de 40% do fgts aplicação da súmula 126 do, conforme se depreende do.

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