TST - AIRR - 839/2003-055-01-40


01/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ASSOCIAÇÃO. LEGITIMIDADE ATIVA PARA POSTULAR DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. INEXISTÊNCIA. Por sua natureza extraordinária, o recurso de revista não se presta à lapidação de matéria fático-probatória, sobre que os Tribunais Regionais são soberanos. O apelo que depende do revolvimento de fatos e provas para o reconhecimento de violação de lei, afronta à Constituição ou divergência pretoriana não merece processamento. Agravo conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 839/2003-055-01-40
Fonte DJ - 01/06/2007
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, ação civil pública, associação.

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