TST - AIRR - 64/2003-012-04-40


01/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. HORAS EXTRAS. ADICIONAL NOTURNO. TRABALHO EXTERNO. COMPROVAÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. ARESTOS INESPECÍFICOS. Para alcançar especificidade, os arestos ofertados para confronto jurisprudencial, de forma a sustentar o recurso de revista, não só deverão guardar estrita identidade com as premissas do caso concreto (Súmula 296/TST), mas, por imperativo lógico, também deverão retratar e viabilizar a tese que a parte defende. Quando o acolhimento das argüições da parte depender, antes, do revolvimento de fatos e provas - iniciativa infensa ao recurso de revista (Súmula 126/TST), prescindível será a alegação de violação legal e a oferta de julgados para cotejo. Ausentes as violações legais indicadas e sem divergência jurisprudencial válida, não prospera recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 64/2003-012-04-40
Fonte DJ - 01/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, descabimento.

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