TST - RR - 4329/2003-039-12-00


01/jun/2007

RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT. BASE DE CÁLCULO. INCIDÊNCIA DOS DEPÓSITOS DO FGTS (dissenso pretoriano). Sendo a multa de 40% dos depósitos fundiários verba de naturezas rescisória e indenizatória, a teor do artigo 7º, I da Carta Magna e 10, I do ADCT, a incidência da multa do artigo 467 do texto consolidado se impõe. Recurso conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo RR - 4329/2003-039-12-00
Fonte DJ - 01/06/2007
Tópicos recurso de revista, multa do artigo 467 da clt, base de cálculo.

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