TST - RR - 1503/2002-002-22-00


01/jun/2007

RECURSO DE REVISTA. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - ELETRICITÁRIO. De acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência da SBDI-1 desta Corte (OJ nº 279), o adicional de periculosidade dos eletricitários deverá ser calculado sobre o conjunto de parcelas de natureza salarial. Recurso de revista não conhecido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. De acordo com o entendimento jurisprudencial pacificado pela Súmula/TST nº 219, os honorários advocatícios são deferidos quando a parte estiver assistida por sindicato da categoria profissional e quando comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou se encontrar em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 1503/2002-002-22-00
Fonte DJ - 01/06/2007
Tópicos recurso de revista, base de cálculo do adicional de periculosidade, eletricitário.

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