TST - RR - 953/2001-022-09-00


01/jun/2007

RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE BASE DE CÁLCULO. Segundo o disposto na OJ/SBDI-1 nº 2, mesmo na vigência da Constituição Federal de 1988 a base de cálculo do adicional de insalubridade é o salário mínimo. Recurso de revista conhecido e provido. INTERVALO INTRAJORNADA SUPRESSÃO. Intervalo intrajornada (para repouso e alimentação). Não concessão ou concessão parcial. Após a edição da Lei nº 8.923/1994, a não-concessão total ou parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, implica o pagamento total do período correspondente, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (art. 71, da CLT). OJ nº 307 da SBDI-1. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 953/2001-022-09-00
Fonte DJ - 01/06/2007
Tópicos recurso de revista, adicional de insalubridade base de cálculo, segundo o disposto na.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›