TST - AIRR - 42736/2002-900-02-00


01/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIMENTO PRESCRIÇÃO TOTAL REAJUSTE SALARIAL PREVISTO LEI MUNICIPAL REVOGADA SÚMULA Nº 294/TST A previsão contida em norma derrogada não dá direito à prescrição parcial prevista na parte final da Súmula nº 294 do TST. Transcorridos 6 (seis) anos entre a propositura da Reclamação Trabalhista e a suposta lesão, a pretensão encontra-se fulminada pela prescrição total. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 42736/2002-900-02-00
Fonte DJ - 01/06/2007
Tópicos agravo de instrumento desprovimento.

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