TST - RR - 1653/2001-018-03-00


01/jun/2007

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - ADMIÇÃO PÚBLICA (AUTARQUIAS, FUNDAÇÕES PÚBLICAS, EMPRESAS PÚBLICAS E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA) - LEI Nº 8.666/93 O acórdão regional harmoniza-se com a Súmula nº 333, item IV, do TST. HORAS EXTRAS CONCESSÃO PARCIAL DO INTERVALO INTRAJORNADA É devida, como extra, a remuneração do período correspondente ao intervalo intrajornada concedido a menor. Inteênda Orientação Jurisprudencial nº 307 da C. SBDI-1. HORAS EXTRAS PERCENTUAL DEVIDO REFLEXOS NATUREZA JURÍDICA Ausente o imprescindível prequestionamento. Aplicação da Súmula nº 297/TST. Recurso de Revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 1653/2001-018-03-00
Fonte DJ - 01/06/2007
Tópicos responsabilidade subsidiária, admição pública (autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de, lei nº 8.666/93 o.

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