TST - E-RR - 3156/2004-051-11-00


01/jun/2007

NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. É imprescindível, para o reconhecimento da nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, a demonstração da recusa do julgador em se manifestar sobre questões relevantes à solução da controvérsia. Faz-se necessária, para tanto, a interposição pela parte interessada dos competentes embargos de declaração. Na hipótese, verifica-se que não houve interposição de embargos de declaração, sob pena de restar inviabilizado o exame da tese recursal, ante a preclusão da matéria, uma vez que não agitada na primeira oportunidade processual que se ofereceu à parte. Incidência da Súmula nº 184 do TST. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA NÃO CONHECIDO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE OFENSA AO ARTIGO 896 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. A jurisprudência desta colenda Subseção Especializada consagra entendimento no sentido de que a expressa alegação de ofensa ao artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho constitui pressuposto indispensável à admissão dos embargos, na hipótese de não ter sido conhecido o recurso de revista por seus aspectos intrínsecos de cognição. Hipótese de incidência da Orientação Jurisprudencial nº 294 da SBDI-I.

Tribunal TST
Processo E-RR - 3156/2004-051-11-00
Fonte DJ - 01/06/2007
Tópicos nulidade por negativa de prestação jurisdicional, é imprescindível, para o.

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