TST - AIRR - 243/2005-006-18-40


01/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. Para que fique caracterizada a indesejável negativa de prestação jurisdicional é necessário que o Regional permaneça silente mesmo após a provocação da Parte por meio de embargos de declaração. No caso, não restou demonstrado esse vício procedimental, porque todo o questionamento fático trazido nos declaratórios patronais, além de já ter sido apreciado pelo TRT quando do julgamento do recurso ordinário, foi afastado novamente no acórdão que analisou os embargos de declaração. A insurgência patronal possui nítido caráter infringente em face das decisões que não acolheram a tese defensiva, não se podendo confundir omissão do julgado com julgamento desfavorável. Agravo de instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 243/2005-006-18-40
Fonte DJ - 01/06/2007
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista nulidade do julgado, para que fique caracterizada.

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