TST - RR - 807/2002-008-02-00


01/jun/2007

INTERVALO ENTREJORNADAS DESCUMPRIMENTO HORAS EXTRAS. Nos termos da jurisprudência dominante nesta Corte, o descumprimento, pelo empregador, dos arts. 66 e 67 da CLT, referentes aos intervalos mínimos de onze horas entre duas jornadas diárias e de vinte e quatro horas entre duas jornadas semanais, dá direito ao empregado à percepção, como extraordinárias, das horas excedentes, com o pagamento do respectivo adicional. Recurso de revista parcialmente conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 807/2002-008-02-00
Fonte DJ - 01/06/2007
Tópicos intervalo entrejornadas descumprimento horas extras, nos termos da jurisprudência.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›