TST - RR - 638484/2000


01/jun/2007

NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se reconhece violação dos artigos 93, IX, da Constituição Federal, 458, II, do Código de Processo Civil e 832 da Consolidação das Leis do Trabalho em face de julgado cujas razões de decidir são fundamentadamente reveladas, abarcando a totalidade dos temas controvertidos. Uma vez consubstanciada a entrega completa da prestação jurisdicional, afasta-se a argüição de nulidade. Recurso de revista não conhecido. JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPETÊNCIA. SOLUÇÃO DE CONTROVÉRSIA RESULTANTE DE VÍNCULO DE EMPREGO. Reconhecida a existência de vínculo de emprego entre as partes, e refutada a configuração de trabalho cooperado, a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar o feito resta definida no artigo 114 da Constituição da República. Recurso de revista de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo RR - 638484/2000
Fonte DJ - 01/06/2007
Tópicos nulidade, negativa de prestação jurisdicional, não se reconhece violação.

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