TST - AIRR e RR - 656649/2000


01/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PREQUESTIONAMENTO FICTO. A omissão sobre questão jurídica, não obstante a interposição de embargos de declaração, não inviabiliza o debate do tema na via recursal extraordinária, nem causa prejuízo à parte na articulação do seu recurso de revista e, portanto, não enseja a nulidade do acórdão por negativa de prestação jurisdicional. Hipótese de incidência da Súmula nº 297, III, desta Corte superior. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR e RR - 656649/2000
Fonte DJ - 01/06/2007
Tópicos agravo de instrumento da reclamada, nulidade, negativa de prestação jurisdicional.

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