TST - E-RR - 2088/2002-201-02-01


01/jun/2007

EMBARGOS INSS IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO ART. 1º DA LEI Nº 6.539/78 A Autarquia não logrou êxito em comprovar, de forma clara e inequívoca nos autos, o preenchimento de um dos requisitos do art. 1º da Lei nº 6.539/78, qual seja, a falta de procuradores da Autarquia na comarca. Embargos não conhecidos.

Tribunal TST
Processo E-RR - 2088/2002-201-02-01
Fonte DJ - 01/06/2007
Tópicos embargos inss irregularidade de representação art, 1º da lei nº.

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