TST - AIRR - 802/2005-002-23-40


01/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL(TAC). VIOLAÇÃO DIRETA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INOCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 266 DO TST. Não demonstrada, de modo inequívoco, violência direta à Constituição, o recurso de revista não pode ser admitido, quando o acórdão tiver sido proferido em agravo de petição, na liquidação de sentença ou em processo incidente na execução, inclusive os embargos de terceiro. Inteligência da Súmula nº 266 do TST (artigo 896, § 2º, da CLT). Agravo conhecido, mas não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 802/2005-002-23-40
Fonte DJ - 01/06/2007
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, execução de título extrajudicial(tac), violação direta da constituição federal.

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