TST - RR - 76965/2003-900-01-00


01/jun/2007

BANCO BANERJ S/A (SUCEDIDO PELO BANCO ITAÚ S/A) AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO PAT ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 133 DA SBDI-1 DO TST. O auxílio-alimentação fornecido pelo Banerj, que participou do programa de alimentação ao trabalhador, instituído pela Lei nº 6.321/76, não tem caráter salarial. Portanto, não integra o salário para nenhum efeito legal. Recurso de revista conhecido e provido, no particular.

Tribunal TST
Processo RR - 76965/2003-900-01-00
Fonte DJ - 01/06/2007
Tópicos banco banerj s/a (sucedido pelo banco itaú s/a) auxílio-alimentação pat, o auxílio-alimentação fornecido pelo.

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