TST - RR - 21721/2002-900-04-00


01/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ECT. FORMA DE EXECUÇÃO. Ante a possível violação a Texto Constitucional, eis que a ECT como empresa pública goza do privilégio da impenhorabilidade de seus bens, autoriza-se o processamento do recurso de revista para exame da matéria veiculada em suas razões. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. IMPENHORABILIDADE DE BENS DE EMPRESA PÚBLICA - ECT. EXECUÇÃO POR PRECATÓRIO. Tendo o Supremo Tribunal Federal firmado o entendimento de que o art. 12 do Decreto-Lei nº 509/69 foi recepcionado pela Constituição Federal e que a ECT tem direito à execução de seus débitos trabalhistas pelo regime de precatórios por se tratar de entidade que presta serviço público, deve ser observada referida forma de execução. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 21721/2002-900-04-00
Fonte DJ - 01/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, ect, forma de execução.

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