TST - AIRR - 1488/2003-341-01-40


01/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. MULTA DE 40% SOBRE OS DEPÓSITOS DO FGTS. DIFERENÇAS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. RESPONSABILIDADE. 1. Não havendo prequestionamento acerca da matéria prescricional, haja vista o reconhecimento de óbice processual ao seu conhecimento, o qual, aliás, não foi objeto do recurso de revista interposto, resta inviável o reconhecimento da ofensa ao artigo 7º, incisos III e XXIX, da Constituição Federal, da contrariedade à Súmula nº 362 do TST, assim como da divergência jurisprudencial transcrita.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1488/2003-341-01-40
Fonte DJ - 01/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, multa de 40% sobre os depósitos do fgts.

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