TST - E-RR - 1339/2004-051-11-00


01/jun/2007

NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. É imprescindível, para o reconhecimento da nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, a demonstração da recusa do julgador em se manifestar sobre questões relevantes à solução da controvérsia. Faz-se necessária, para tanto, a interposição pela parte interessada dos competentes embargos de declaração perante o órgão jurisdicional de origem, sob pena de restar inviabilizado o exame da alegação de nulidade, ante o óbice da incidência da Súmula nº 184 do TST. CONTRATO NULO. EFEITOS. FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO. DEPÓSITOS. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.164-41/2001. APLICAÇÃO A SITUAÇÕES CONSTITUÍDAS E CONSUMADAS ANTERIORMENTE A SUA VIGÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 5º, INCISO XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO CONFIGURADA. A circunstância de o vínculo de emprego ter-se iniciado e exaurido anteriormente à edição da Medida Provisória nº 2.164-41/2001 não afasta o direito aos depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço.

Tribunal TST
Processo E-RR - 1339/2004-051-11-00
Fonte DJ - 01/06/2007
Tópicos nulidade por negativa de prestação jurisdicional, é imprescindível, para o.

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