TST - RR - 2286/2005-052-11-00


01/jun/2007

RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. EFEITOS. A contratação de servidor público, após a Constituição da República de 1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no respectivo art. 37, inc. II e § 2º, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS (Súmula 363 desta Corte). COMPENSAÇÃO. A declaração de nulidade do contrato de trabalho por ausência de prévia aprovação em concurso público não resulta, por si só, em reconhecer que a reclamante seja devedora do reclamado, por ter recebido, de boa-fé, contraprestação por serviços efetivamente prestados com suporte em contrato de trabalho celebrado pela administração pública e até então reputado válido. Violação a dispositivos de lei e da Constituição da República e contrariedade a súmula desta Corte não configuradas. Recurso de Revista de que se conhece em parte e a que se dá provimento.

Tribunal TST
Processo RR - 2286/2005-052-11-00
Fonte DJ - 01/06/2007
Tópicos recurso de revista, nulidade do contrato de trabalho, ausência de concurso público.

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