TST - AIRR - 76/2006-005-21-40


01/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO SUBMETIDO AO RITO SUMARÍSSIMO. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. O.J. Nº 51 DA SBDI-1 (TRANSITÓRIA). DESPROVIMENTO. Não há como reconhecer contrariedade à Orientação Jurisprudencial nº 133 da SBDI-1, pois a decisão do Regional está em plena consonância com a Orientação Jurisprudencial Transitória nº 51, no sentido de que os aposentados da Caixa Econômica Federal têm direito ao pagamento de auxílio-alimentação. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 76/2006-005-21-40
Fonte DJ - 01/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, processo submetido ao rito sumaríssimo, caixa econômica federal.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›