TST - RR - 93/2001-255-02-00


01/jun/2007

1 - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. MINUTOS PARA MARCAÇÃO DO CARTÃO DE PONTO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. I O recorrente permitiu-se defender a questão referente à validade do acordo coletivo quanto ao limite para marcação do ponto, apresentando arestos que espelham somente este fundamento, remanescendo incólume o outro, relacionado à extrapolação do limite indicado na norma coletiva. II - Significa dizer que o recurso do recorrente, em que não houve impugnação ao outro fundamento que norteara o acórdão local, não se credencia ao conhecimento do TST, quer por violação de dispositivo de lei ou da Constituição, quer por divergência jurisprudencial, na esteira da súmula 422, segundo a qual não se conhece de recurso para o TST, pela ausência do requisito de admissibilidade inscrito no art. 514, II, do CPC, quando as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que fora proposta. III Considerando o duplo fundamento norteador da decisão de origem, também vem a calhar o precedente da Súmula 23 do TST, segundo o qual não se conhece de recurso de revista ou de embargos, se a decisão recorrida resolver determinado item do pedido por diversos fundamentos e a jurisprudência transcrita não abranger a todos. IV - Recurso não conhecido. CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA. I - A jurisprudência colacionada encontra-se superada pela iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, consubstanciada no Precedente Normativo nº 119 da SDC, que preconiza: CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS. INOBSERVÂNCIA DE PRECEITOS CONSTITUCIONAIS. A Constituição da República, em seus arts. 5º, XX, e 8º, V, assegura o direito de livre associação e sindicalização. É ofensiva a essa modalidade de liberdade cláusula constante de acordo, convenção coletiva ou sentença normativa estabelecendo contribuição em favor de entidade sindical a título de taxa para custeio do sistema confederativo, assistencial, revigoramento ou fortalecimento sindical e outras da mesma espécie, obrigando trabalhadores não sindicalizados. Sendo nulas as estipulações que inobservem tal restrição, tornam-se passíveis de devolução os valores irregularmente descontados. II - A respeito da matéria, o Supremo Tribunal Federal também já editou a Súmula nº 666, dispondo que a contribuição confederativa de que trata o art. 8º, IV, da Constituição, só exigível dos filiados ao sindicato respectivo. III Recurso não conhecido. 2 - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. INTERVALO INTERJORNADA. I Não é razoável que o empregador que inobserva os intervalos exigidos pelos arts. 66 e 67 da CLT tenha contra si apenas a aplicação da multa do art. 75 do diploma em foco, já que o empregado sofre duplo prejuízo, tanto pelo trabalho em jornada superior à devida quanto por não gozar o descanso mínimo necessário à recomposição de suas energias. II - Deve ele ser recompensado com as horas extras pela inobservância do intervalo mínimo entre jornadas. Este entendimento vem sendo adotado pela SBDI-1 e pelas Turmas do TST, que já consolidou a tese do reconhecimento do direito à percepção de horas extras pelo desrespeito à norma do art. 66 da CLT. III Recurso provido.

Tribunal TST
Processo RR - 93/2001-255-02-00
Fonte DJ - 01/06/2007
Tópicos recurso de revista da reclamada, minutos para marcação do cartão de ponto, ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão recorrida.

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