TST - RR - 95297/2003-900-01-00


01/jun/2007

RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Nos termos do artigo 114 da Constituição Federal, a Justiça do Trabalho é competente para conhecer e julgar matéria emergente do contrato de trabalho, a exemplo do pedido relacionado a saber de suplementação de aposentadoria. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 95297/2003-900-01-00
Fonte DJ - 01/06/2007
Tópicos recurso de revista, competência da justiça do trabalho, nos termos do artigo.

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