TST - RODC - 99687/2003-900-04-00


01/jun/2007

RECURSO ORDINÁRIO EM DISSÍDIO COLETIVO. RECURSO PATRONAL. PRIMEIRO SUSCITADO. HORAS EXTRAS. Esta Seção Especializada tem-se manifestado recentemente em sentido favorável à cláusula que prevê o percentual de 100% para o adicional de horas extras como fator inibidor para o trabalho extraordinário regular, aplicação do princípio da proteção da saúde física e mental do empregado contra a lesividade do labor executado constantemente em regime extraordinário. RECURSO PATRONAL. SEGUNDO SUSCITADO. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE NEGOCIAÇÃO PRÉVIA. Consta do contraditório a expedição de convites aos Suscitados para a realização de duas reuniões de negociação, comprovados por meio de Aviso de Recebimento dos Correios. Demonstraram-se infrutíferas essas tentativas, ante a ausência das representações das categorias econômicas, que não justificaram a ausência, conforme as atas de fls. 49 e 52. As duas reuniões seguintes, com vistas à mediação, intentadas junto à Delegacia Regional do Trabalho, também se frustraram, pelo mesmo motivo, ensejando à representação obreira o entendimento do desinteresse patronal nas tratativas bilaterais, ou na mediação. RECURSO OBREIRO. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS. A participação dos empregados nos lucros ou resultados das empresas, pressupõe, como condição prévia, a existência de procedimentos para a formulação de metas e avaliação de resultados, com vistas à melhoria da produtividade. Não há como determinar-se, na decisão normativa, que se proceda dessa ou daquela forma para a participação nos lucros ou resultados da empresa, já que a iniciativa das partes não pode ser suprida judicialmente, sob o risco de subverter-se o principal objetivo da lei: o de proporcionar motivação para a melhoria da produtividade. O tema da Cláusula não se coaduna com a previsão legal.

Tribunal TST
Processo RODC - 99687/2003-900-04-00
Fonte DJ - 01/06/2007
Tópicos recurso ordinário em dissídio coletivo, recurso patronal, primeiro suscitado.

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