TST - E-RR - 1320/1999-092-15-00


01/jun/2007

EMBARGOS. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 896 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. COISA JULGADA. ACORDO COLETIVO. Recurso. Cabimento. Incabível o recurso de revista ou de embargos (arts. 896 e 894, b, da CLT) para reexame de fatos e provas Súmula nº 126 do Tribunal Superior do Trabalho. Ante as premissas consignadas pelo Tribunal Regional, no sentido de que o acordo coletivo homologado judicialmente que embasou a argüição de coisa julgada referia-se a situação que não guardava qualquer relação com a hipótese vertente e, especialmente, de que o reclamante trabalhava em área de risco, de molde a justificar a percepção integral do adicional de periculosidade, cai por terra a pretensão ao reconhecimento do óbice da coisa julgada. Uma vez atestada, na instância de prova, a inaplicabilidade da norma coletiva no caso concreto, o acolhimento da alegação de coisa julgada pressuporia afastar tal premissa fática, para o que seria indispensável o revolvimento do substrato fático-probatório dos autos. Não há falar, assim, em ofensa aos preceitos constitucionais invocados, nem atrito com a Súmula nº 191 desta Corte superior. Incólume o artigo 896 da CLT. Embargos não conhecidos.

Tribunal TST
Processo E-RR - 1320/1999-092-15-00
Fonte DJ - 01/06/2007
Tópicos embargos, violação do artigo 896 da consolidação das leis do trabalho, adicional de periculosidade.

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