TST - RR - 630/2004-071-03-00


01/jun/2007

1.PRESCRIÇÃO. MARCO INICIAL. MULTA DE 40% DO FGTS. DIFERENÇAS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. De acordo com o teor da Orientação Jurisprudencial nº 344 da SBDI-1, o termo inicial do prazo prescricional para o empregado pleitear em juízo diferenças da multa de 40% do FGTS, decorrentes dos expurgos inflacionários, deu-se com a vigência da Lei Complementar nº 110, de 30/06/01, salvo se comprovado o trânsito em julgado de decisão oriunda de ação anteriormente ajuizada no âmbito da Justiça Federal, mediante a qual se tenha reconhecido o direito à atualização do saldo da conta vinculada. No caso dos autos, conforme noticiado na decisão recorrida, o trânsito em julgado ocorreu em 25/04/03, e o ajuizamento da presente ação se deu em 10/09/04, não havendo, assim, prescrição a ser pronunciada.

Tribunal TST
Processo RR - 630/2004-071-03-00
Fonte DJ - 01/06/2007
Tópicos 1.prescrição, marco inicial, multa de 40% do fgts.

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