TST - E-RR - 56406/2002-900-02-00


01/jun/2007

EMBARGOS HORAS EXTRAS BASE DE CÁLCULO REMUNERAÇÃO ALTERAÇÃO MEDIANTE NEGOCIAÇÃO COLETIVA IMPOSSIBILIDADE MEDIDA DE SAÚDE DO TRABALHO 1. A forma de remuneração do labor extraordinário está prevista na Constituição de 1988, que, no art. 7º, XVI, assegura aos trabalhadores urbanos e rurais remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinqüenta por cento à do normal (destaquei). 2. Nessa esteira, a jurisprudência desta Corte, interpretando os dispositivos aplicáveis à matéria, firmou o entendimento de que a remuneração do serviço suplementar é composta do valor da hora normal, integrado por parcelas de natureza salarial e acrescido do adicional previsto em lei, contrato, acordo, convenção coletiva ou sentença normativa (Súmula nº 264). 3. A remuneração diferenciada da hora extra é, portanto, direito assegurado constitucionalmente e tem por escopo compensar o desgaste decorrente da prorrogação da jornada. Nesse sentido, constitui medida de saúde do trabalho, não podendo, portanto, ser objeto de negociação coletiva. Embargos conhecidos parcialmente e providos.

Tribunal TST
Processo E-RR - 56406/2002-900-02-00
Fonte DJ - 01/06/2007
Tópicos embargos horas extras base de cálculo remuneração alteração mediante negociação, a forma de remuneração.

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