TST - RR - 408/2000-131-17-00


01/jun/2007

RECURSO DE REVISTA NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL OMISSÃO NÃO SANADA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Caracterizada está a negativa de prestação jurisdicional e a conseqüente nulidade do julgado a quo, afrontado de forma literal e direta o art. 93, IX, da CF, pois o Eg. Regional, apesar dos embargos de declaração opostos, não enfrentou o tema ali invocado, antes tratado em contra-razões, a respeito de aplicação de acordo coletivo, cuja cláusula oitava, cuidava da rescisão de contrato de empregados que tivessem obtido aposentadoria. Revista conhecida e provida.

Tribunal TST
Processo RR - 408/2000-131-17-00
Fonte DJ - 01/06/2007
Tópicos recurso de revista negativa de prestação jurisdicional omissão não sanada, caracterizada está a negativa.

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