TST - RR - 775147/2001


01/jun/2007

RECURSO DE REVISTA - DIFERENÇAS RESULTANTES DA INCORPORAÇÃO DE REAJUSTE SALARIAL NA INDENIZAÇÃO PREVISTA EM ACORDO JUDICIAL. Consoante jurisprudência iterativa desta C. Corte, é indenizatória a natureza jurídica do reajuste de 17,28%, estipulado em acordo judicial com o objetivo de quitar planos econômicos, sendo, portanto, indevidas as respectivas diferenças. Têm incidência o § 4º do art. 896 da CLT e da Súmula 333/TST. Revista não conhecida

Tribunal TST
Processo RR - 775147/2001
Fonte DJ - 01/06/2007
Tópicos recurso de revista, diferenças resultantes da incorporação de reajuste salarial na indenização prevista, consoante jurisprudência iterativa desta.

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