TST - RR - 2789/2003-002-07-00


01/jun/2007

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Ao aplicar o princípio da sucumbência, e registrar que a assistência sindical não é requisito para o deferimento dos honorários advocatícios na Justiça do Trabalho, o egrégio Regional contrariou a Súmula 219 do TST, que dispõe entendimento diametralmente oposto. Recurso conhecido e provido. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ELETRICITÁRIO. APLICAÇÃO DE LIMITE TEMPORAL A PARTIR DA SÚMULA 191 DO TST. A argumentação é descabida, visto que não houve pelo Regional e nem pela r. sentença qualquer aplicação de limite temporal a partir da publicação da Súmula 191 quanto à base de cálculo do adicional de periculosidade de eletricitário. Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 2789/2003-002-07-00
Fonte DJ - 01/06/2007
Tópicos honorários advocatícios, ao aplicar o princípio.

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