TST - E-RR - 1103/2003-006-17-00


01/jun/2007

VIOLAÇÃO DO ART. 896 DA CLT - MULTA DE 40% DO FGTS DECORRENTE DAS DIFERENÇAS DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO - TERMO INICIAL. A embargante sustenta violação do artigo 896 da CLT, ao argumento de que o recurso de revista do autor não poderia ter sido conhecido por ofensa ao artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal, uma vez que o prazo prescricional se inicia a partir da extinção do contrato de trabalho. Todavia, o recurso de revista foi conhecido por conflito pretoriano, e não por violação à ofensa constitucional, até mesmo porque o art. 7º, inciso XXIX, da Carta Magna não foi sequer invocado nas razões de revista.

Tribunal TST
Processo E-RR - 1103/2003-006-17-00
Fonte DJ - 01/06/2007
Tópicos violação do art, 896 da clt, multa de 40% do fgts decorrente das diferenças dos expurgos.

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