STJ - AgRg no Ag 813402 / DF AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2006/0196393-9


17/mar/2008

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - UNIÃO ESTÁVEL -
DISSOLUÇÃO - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - INOCORRÊNCIA -
AQUISIÇÃO DO BEM POR AMBOS LITIGANTES E APÓS O INÍCIO DA UNIÃO
ESTÁVEL - ENTENDIMENTO OBTIDO DA ANÁLISE DO CONJUNTO
FÁTICO-PROBATÓRIO - REEXAME DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE - INCIDÊNCIA
DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ - EMBARGOS DECLARATÓRIOS NOS
EMBARGOS DECLARATÓRIOS - NÍTIDO INTUITO PROTELATÓRIO - MULTA DEVIDA
- ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - AGRAVO
IMPROVIDO.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 813402 / DF AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2006/0196393-9
Fonte DJ 17.03.2008 p. 1
Tópicos agravo regimental no agravo de instrumento, união estável, dissolução.

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